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c) previamente por decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
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O Princípio da Irretroatividade garante de que uma pessoa só É possibilitado a ser tributada sobre algo se houver uma legislação apontando o recolhimento por tributo sobre o ato no instante em qual ele foi feito. Ou mesmo que, nenhum tributo Têm a possibilidade de ser aplicado diante do qualquer atividade realizada pelo passado.
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